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Consultas Jurídicas
Trabalho infantil artístico - a linha tênue entre a diversão e o trabalho, dentro das plataformas sociais

Categoria: Direito Trabalho

15/09/2023 04:42 | Artur Cesar Estricanholi

O trabalho infantil artístico envolve crianças e adolescentes em atividades como atuação, música, dança, teatro, televisão e cinema. Para proteger seus direitos, é vital estabelecer diretrizes em conformidade com a legislação. No Brasil, menores de 16 anos não podem trabalhar, exceto como aprendizes a partir dos 14 anos. A "Lei da Aprend...

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