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Consultas Jurídicas
Redução da maioridade penal: a falsa ideia de prevenção ao crime

Categoria: Direito Penal

20/07/2023 04:35 | Lucas Paschoa Soares

Se discute se a redução da maioridade penal seria benéfica, trazendo argumentos que devem ser debatidos, como se os jovens têm discernimento das condutas praticadas, afinal, jovens e adultos têm desenvolvimento psicológicos diferentes, sendo a adolescência uma fase na qual o sujeito se desenvolve. Importante destacar a Constituição Federal...

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