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Consultas Jurídicas
O papel da nova Lei de Licitações quanto política pública: Da inserção trabalhista de mulheres em condições de vulnerabilidade por violência doméstica nos contratos de dedicação exclusiva

Categoria: Direito Administrativo

24/01/2023 04:45 | DEBORA RODRIGUES CARVALHO ALMEIDA

A presente pesquisa tem como objetivo identificar a nova lei de licitações como uma política pública pelo viés do art. 25, §9º, I. O estudo se pauta na seguinte problemática: a nova lei de licitações caracteriza em seu art. 25, §9, I, uma política pública de auxílio a mulher acometida por violência doméstica? Diante disso, ele se ju...

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