O presente estudo visa compreender as alterações realizadas pela Lei nº 13.768/18, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, e, que é considerada um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento. Tal alteração se deu em meio a uma crise imobiliária, com vários casos que conduzia o consumidor a desfa...
