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Consultas Jurídicas
Busca pessoal: aspectos legais e jurisprudenciais

Categoria: Direito Processo Penal

22/11/2022 04:22 | William Coêlho de Oliveira

A busca pessoal é considerada uma rotina praticada de forma normalizada no contexto do policiamento ostensivo, fundamentada na ação policial preventiva. Entretanto, essa forma de aplicação do instituto da busca pessoal é carecedora de permissão legal. Analisando a dogmática legislativa e revisando criticamente a doutrina relativa como metod...

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