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Consultas Jurídicas
Pacote anticrime: as centrais de custódia da prova pericial como instrumento potencializador da dignidade da pessoa humana no processo criminal

Categoria: Direito Processo Penal

26/10/2022 04:09 | Alexsandro da Silva Sousa

O presente artigo aborda a aplicação das centrais de custódia da prova pericial como instrumento potencializador da dignidade da pessoa humana. A pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental, utilizando-se artigos e a legislação processual penal, principalmente, no contexto das inovações do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), além d...

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