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Consultas Jurídicas
Crime de Estelionato: alterações advindas da Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime)

Categoria: Direito Penal

14/11/2022 04:20 | Alenita dos Santos

O presente artigo tem por objetivo estudar a natureza e as características do crime de estelionato, bem como as alterações trazidas pela lei de n° 13.964/19 advinda do Pacote Anticrime, inseriu o § 5°, que alterando a natureza da ação penal, com o novo parágrafo, a infração deixa de ser incondicionada e passa a ser ação penal publica c...

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