A maioridade penal consiste na faixa etária na qual o indivíduo passa a tornar-se responsável por suas ações e pode respondê-las com base no Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída às pessoas com idade inferior à da maioridade penal, que consiste em 18 anos. Este estudo se trata de uma revisão da literatura por meio...
