O presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação de Interesse Social do Estado do Mato Grosso (FETHAB). Parte-se da problemática que o Estado do Mato Grosso, sobre a contribuição, afirma que esta não é compulsória, todavia, conforme disposto no art. 11, do Decreto-Legislativo nº 1.261...
