A presente pesquisa trata de um estudo acerca da possível necessidade de revogação do artigo 235 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de bigamia. Com o advento da Constituição Federal, houve pertinentes evoluções nos Direitos de Família, com o surgimento de novas organizações familiares, que agora são pautadas na afetividade...
