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Consultas Jurídicas
O princípio da proporcionalidade e a sua aplicação no processo administrativo disciplinar.

Categoria: Direito Administrativo

13/01/2022 04:45 | Thaís Maria Amorim Pinto De Sousa

O artigo tem por finalidade tecer um estudo acerca dos meios adequados, razoáveise proporcionais que o postulado da proporcionalidade pode realizar para obter seus fins no processo administrativo disciplinar – PAD. Este,no que lhe concerne, deriva do poder de disciplina, pautado nos princípiosda oficialidade, do contraditório e da ampla defesa...

Lei Mariana Ferrer: uma consolidação necessária da doutrina de direitos humanos, principalmente relativas às garantias da mulher

Categoria: Direito Processo Penal

10/01/2022 04:50 | Thaís Maria Amorim Pinto De Sousa

O artigo tem por finalidade realizar uma compilação de informações relevantes no tocante à Lei nº 14.425/2021, datada de 22/11/2021, intitulada de Lei Mariana Ferrer. Esta tem por finalidade promover a proteção de vítimas e testemunhas no curso das ações, principalmente relativo à coibição da prática de atos atentatórios à dignidad...

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