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Consultas Jurídicas
Relacionamento abusivo: os tipos de violência e a proteção oferecida às vítimas no ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Penal

03/12/2021 04:32 | Clarissa Nascimento Coelho

A violência contra a mulher no relacionamento, seja ele um casamento ou namoro, foi pacificamente aceita por muitos anos na sociedade brasileira. Somente em 2006 com o advento da Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, o ordenamento jurídico brasileiro buscou implementar mecanismos para coibir a violência doméstica e fami...

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