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Consultas Jurídicas
A tutela estatal dos indivíduos LGBTQIA+ contra crimes e violência doméstica/família

Categoria: Direito Penal

24/11/2021 04:15 | willington picanco de souza

Demonstrar a omissão estatal na garantia e efetivação da proteção contra violência familiar LGBTFóbica. Apesentar os postulados principais acerca dos direitos humanos fundamentais das comunidades LGBTQIA+, notadamente quanto à proteção contra a violência e acerca do direito de convivência familiar. Traçar um quadro da atuação estatal...

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