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Consultas Jurídicas
“Balas perdidas” e a responsabilidade do Estado

Categoria: Direito Administrativo

17/05/2024 04:42 | Janailson Alves de Oliveira

A finalidade deste artigo informativo é abordar os casos em que o Estado pode ser responsabilizado por atos praticados por servidores públicos, sobretudo agentes de segurança pública em operações policiais....

Acumulação de cargos públicos: quando é possível?

Categoria: Direito Administrativo

15/04/2024 04:32 | Janailson Alves de Oliveira

Trata-se de um artigo em que o objetivo é informar acerca das situações de acúmulos de cargos públicos, que estão previstas na Constituição Federal da República do Brasil. Ressalta-se que, em regra, o acúmulo de cargos públicos é vedado pelo Ordenamento Jurídico do Brasil, no entanto a finalidade deste artigo é apresentar as possívei...

Quando tenho direito a férias?

Categoria: Direito Administrativo

24/06/2022 04:02 | Janailson Alves de Oliveira

Este artigo tem por objetivo apresentar as possibilidades legais para o gozo das férias do servidor público, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Tem por finalidade, também, informar ao público sobre os direitos que devem ser assegurados aos servidores....

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