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Consultas Jurídicas
Direito penal mínimo como garantia da dignidade da pessoa humana.

Categoria: Direito Penal

19/07/2021 04:30 | THIAGO BENTO XIMENDES

Esta pesquisa trata do Direito Penal Mínimo como instrumento garantidor da dignidade da pessoa humana, pugnando que sua intervenção se dê, excepcionalmente, para a proteção de bens e interesses considerados de grande valor social. Nessa linha, problematiza-se o tema com a seguinte indagação: Em que medida o enfoque minimalista do Direito Pe...

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