Aprovada enquanto vigorava o regime da ditatura militar, a Lei nº. 4.898 de 1965 teve vigência de mais de cinquenta anos, até que, no ano de 2019, teve suas disposições revogadas a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 ser sancionada. As normas em questão estabelecem responsabilização das autoridades que no desempenho de suas funções, ...
