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Consultas Jurídicas
As transferências voluntárias, no âmbito municipal, as exigências legais e as exceções da Lei de Responsabilidade fiscal – LRF

Categoria: Direito Administrativo

01/06/2021 04:15 | Sidomar Fernandes Vieira

Este artigo identifica as exigências para a formalização/celebração de transferências voluntárias (convênios), bem como as exceções legais, a essas exigências, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000...