Seja um Assinante Cadastrar Login
Saiba como enviar seu artigo para o Conteúdo Jurídico. Clique Aqui.
Articulistas
Yuri Alexander Nogueira Gomes Nascimento Ana Beatriz da Silva Oliveira Mariano Higino de Meira Jacqueline Nunes Machado da SIlva Vitoria dos Santos Cardoso Danilo de Araujo Sousa Alícia do Nascimento Cruz Beatriz Cristina Fakih Leite Marques Euripedes Clementino Ribeiro Junior Vinicius de Almeida Gonçalves Carolina Queija Rebouças Bianca Cordeiro de Oliveira Manoel Sebastião de Souza Damásio E. de Jesus Juliana Jorge Mesquita Débora Silva Simões Reinaldo Manoel de Sousa Filho Maryanna Martins Ferreira Rodolfo Souza Santos MÁRCIA VALÉRIA COSTA ROCHA
E mais 11696 outros articulistas...
Consultas Jurídicas
As transferências voluntárias, no âmbito municipal, as exigências legais e as exceções da Lei de Responsabilidade fiscal – LRF

Categoria: Direito Administrativo

01/06/2021 04:15 | Sidomar Fernandes Vieira

Este artigo identifica as exigências para a formalização/celebração de transferências voluntárias (convênios), bem como as exceções legais, a essas exigências, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000...