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Consultas Jurídicas
Monitoramento eletrônico como forma de redução da superlotação nos presídios no Brasil

Categoria: Direito Processo Penal

18/06/2021 04:34 | Dessana Barroso Segadilha França

Vinculado a medidas de reestruturação do sistema penal, o monitoramento eletrônico de indivíduos em regime de prisão semiaberta ou prisão domiciliar foi legalmente autorizado em 2010, pela lei federal 12.258. Foi então que as administrações penitenciárias estaduais começaram a elaborar programas de vigilância, contratando empresas priva...

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