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Lei nº 9.099/95 e as infrações de menor potencial ofensivo: aplicabilidade e inovações apresentadas pelo microssistema procedimental perante a jurisdição estatal brasileira

Categoria: Direito Processo Penal

19/02/2021 04:48 | Alexia Aqueni Bernardes de Oliveira

A presente pesquisa expõe fatos sociais, técnicos e jurídicos no que tange ao tema dos Juizados Especiais Criminais, tais como aspectos inovadores englobados pela lei nº 9.099/95 que apresentavam um avanço para com o sistema judiciário, todavia tornaram-se foco de questionamentos doutrinários e sociais, principalmente os referentes a demora ...

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