O presente estudo, elaborado por intermédio de pesquisa bibliográfica, possui a seguinte temática: Orçamento impositivo e o controle de gastos públicos. Seu objetivo geral consiste em analisar as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 105, de 12 de dezembro de 2019, enfocando os aspectos que circundam a concepção de orçamento ...
