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Consultas Jurídicas
O princípio da seletividade e a sua aplicação na cobrança exclusiva sobre os medicamentos

Categoria: Direito Tributário

01/12/2020 04:00 | Kássia Lopes de Pontes

O Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Este trabalho tem como objetivo observar se o princípio da Seletividade em conjunto com o princípio da Capacidade Contributiva Tributária, é aplicado de forma eficaz na cobrança dos medica...

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