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Consultas Jurídicas
A Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Penal

04/12/2020 04:16 | Rosa Martins Madeira

A Súmula Vinculante n°24 do Supremo Tribunal Federal. O estudo foi feito por revisão bibliográfica de artigos, doutrinas, legislações e jurisprudências relativas ao tema proposto. A Sumula Vinculante, de iniciativa do STF, vem como um importante instrumento de agilidade nos processos, tendo em vista que o que está pacificado por seu intermÃ...

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