Pedido de Extinção da Punibilidade

Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva nos termos dos artigos 109, I, 115 e 117 do Código Penal....

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Argumentação fundamentada na inexistência de flagrante conforme art. 302 do CPP e na ilegalidade da custódia....

Requerimento de Alvará para Lavratura de Escritura Definitiva

Decisão favorável em processo envolvendo aquisição de direitos sobre imóvel na Massa Falida de Cia XXX S/A....

Execução de Título Judicial – Despejo Compulsório

Requerimento para cumprimento de sentença transitada em julgado, visando à desocupação do imóvel por inquilina inadimplente....

Contestação em Ação Revisional e Declaratória Cumulada com Ação Cautelar

Fundamentação jurídica e probatória contra a revisão contratual pretendida por pessoa jurídica, com ênfase na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na validade dos juros pactuados....

Ação de Preceito Cominatório com Pedido De Antecipação de Tutela para Permissão de Vistoria em Imóvel

Garantia do exercício do direito legal do locador para vistoria em imóvel locado diante de riscos estruturais e descumprimento contratual do locatário....

Ação Trabalhista de Dissídio Individual Plúrimo

Reclamação coletiva por verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas não quitados após despedida injusta....

Requerimento de Expedição de Certidão de Antecedentes Criminais

Solicitação fundamentada nos direitos constitucionais de acesso à informação e ampla defesa....

Pedido de Liberdade Provisória em Favor de Réu Preso em Flagrante

Ausência de necessidade de prisão cautelar em virtude de emprego fixo, residência definida e inexistência de antecedentes criminais....

Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito

Contestação de encargos abusivos, capitalização de juros e cláusulas contratuais prejudiciais à luz do Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela Antecipada

Solicitação judicial para vistoria urgente em imóvel locado devido a risco de infiltrações e desabamento, com base no direito do locador previsto na Lei do Inquilinato....

Cautelar de Arresto: Garantia de Crédito em Risco

Pedido de arresto sobre o único bem livre do devedor, visando resguardar futura execução em face da iminente alienação do patrimônio....

Alienação Judicial de Imóvel Indivisível em Separação Consensual

Pedido de venda compulsória do único imóvel comum, em razão da impossibilidade de continuação do condomínio e ausência de acordo para adjudicação....

Alienação Judicial de Coisa Comum: Contestação do Requerido

Manifestação do requerido sobre a regularidade do inventário e interesse na alienação judicial dos bens comuns, com ênfase na adjudicação do imóvel em que reside....

Ação de Consignação em Pagamento para Quitação de Férias Vencidas de Empregado Ausente

Pedido de Depósito Judicial para Extinção de Obrigação Trabalhista em Razão de Ausência Prolongada do Empregado...

Pedido Judicial de Concessão de Auxílio-Reclusão para Dependentes de Segurado Preso

Ação Previdenciária para Reconhecimento de Direito ao Benefício Assistencial, com Amparo na Lei 8.213/91 e no Novo Código de Processo Civil...

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária para Fins de Progressão de Regime

Solicitação nos Termos da Lei de Execução Penal e da Garantia Constitucional de Acesso à Informação...

Alegações Finais do Assistente de Acusação em Pedido de Condenação por Furto Qualificado em Coautoria

Prova da Autoria e Materialidade do Crime com Fundamentação na Confissão e Indícios Contundentes...

Embargos do Devedor em Execução de Título Extrajudicial para Reconhecimento de Inexistência de Negócio Jurídico entre as Partes

Sustação de Cheques em Virtude de Prejuízo Decorrente de Aquisição Anterior e Ausência de Relação Jurídica com o Exequente...

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação Revisional de Contrato

Recurso contra decisão que rejeitou caução imobiliária, buscando a suspensão de medidas de busca e apreensão e a aceitação da garantia oferecida...