Queixa-Crime por Difamação: Ofensa à Honra Objetiva e Reputação do Querelante

Imputação de Fato Ofensivo à Reputação por Meio de Declarações Levianas e Falsas, Configurando Crime Previsto no Art. 130 do Código Penal Brasileiro...

Relatório Final de Prestação de Contas do Administrador Judicial na Massa Falida

Detalhamento da Arrecadação de Bens, Realização do Ativo, Pagamento de Credores e Apuração de Saldo Devedor, em Conformidade com os Arts. 154 e 155 da Lei de Falências...

Contestação à Ação de Usucapião: Imóvel de Domínio Público é Insuscetível de Usucapião e Fora do Comércio

Defesa Argumenta Legitimidade do Município no Polo Passivo, Incompetência do Juízo em Razão da Matéria e Improcedência da Pretensão por Tratar-se de Bem Público Inalienável...

Icms Sobre Tarifas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito para Exclusão da TUST e TUSD da Base de Cálculo do ICMS...

Contestação à Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito: Abusos na Capitalização de Juros e Reajustes Extorsivos em Contrato de Alienação Fiduciária

Defesa Argumenta Ilegalidade na Cobrança de Juros Capitalizados e Reajustes Excessivos que Superam o Valor de Mercado do Bem Alienado, Requerendo Revisão Pericial e Manutenção do Bem em Depósito até Decisão Final...

Ação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Reclamação trabalhista visando a regularização da CTPS e reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa reclamada....

Recurso Contra Sentença Definitiva – Auxílio-Doença

Impugnação à decisão com fundamento em laudo pericial desfavorável e necessidade de reforma total da sentença....

Agravo em Recurso Especial: Reversão de Decisão Contraria à Lei Federal e à Jurisprudência

Contrariedade ao Artigo 156 do Código de Processo Penal e Divergência na Interpretação de Provas entre Tribunais...

Queixa-Crime por Calúnia e Difamação no Ambiente de Trabalho

Pedido de instauração de ação penal privada em razão de ofensas à honra objetiva e subjetiva da querelante, com fundamento nos artigos 138 e 139 do Código Penal....

Pedido de Recuperação Judicial para Superação de Crise Econômico-Financeira

Requerimento de processamento da recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005, visando a manutenção da atividade empresarial e a preservação da função social da empresa....

Ação Rescisória para Desconstituição de Acórdão sobre Remuneração de Servidor Público

Impugnação de decisão baseada em direito adquirido, em face da interpretação consolidada pelo STF sobre a aplicação do art. 17 da ADCT....

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito

Impugnação da incidência indevida de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) e pedido de restituição de valores cobrados indevidamente....

Contestação à Ação de Busca e Apreensão – Abusividade na Cobrança e Preenchimento Indevido de Título

Defesa fundamentada em contrato de adesão consorcial, preenchimento arbitrário de letra de câmbio e valor do bem incompatível com o mercado....

Convenção Coletiva de Trabalho – Setor de Turismo

Acordo entre sindicatos para reajuste salarial e melhoria das condições de trabalho no período de ...../...../..... a ...../...../........

Contra-Razões ao Recurso de Sentença Definitiva em Ação Previdenciária

Defesa da Manutenção da Decisão Monocrática Favorável à Autora com Fundamentos Fácticos e Jurídicos...

Razões de Recurso em Sentido Estrito – Pedido de Absolvição Sumária

Impugnação à decisão de pronúncia com fundamento na legítima defesa, demonstrando a inexigibilidade da submissão do recorrente ao Tribunal do Júri....

Queixa-Crime – Prática de Difamação e Injúria em Condomínio

Vizinha promove importunação constante, divulga informações falsas sobre risco de desmoronamento do prédio e realiza inscrições ofensivas no imóvel do requerente, atentando contra sua honra e reputação....

Petição Inicial com Pedido de Falência por Impontualidade no Cumprimento de Obrigação Financeira

Requerimento de Decretação de Falência com Base em Dívida Líquida, Certa e Exigível, Representada por Duplicata Não Paga e Protestada...

Ação de Sonegados – Pedido de Colação de Bens doados como Adiantamento da Legítima

Herdeiros recusam-se a trazer à colação os bens recebidos por doação, buscando vantagem indevida na partilha. Pedido para que os bens doados sejam incluídos no inventário e igualadas as legítimas....

Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Morais

Pedido de devolução de valores pagos e reparação por prática abusiva em contrato de financiamento imobiliário....