Recurso de Agravo à Execução Penal em Pedido de Comutação de Pena

Indeferimento Incorreto com Base em Crime Não Hediondo – Preenchimento dos Requisitos Legais e Pareceres Favoráveis da CTC e Conselho Penitenciário...

Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Tráfico de Entorpecentes

Imputações Baseadas em Provas Fragilizadas, Contradições de Testemunhas Policiais e Indícios de Armação Comprometem a Legalidade da Acusação...

Recurso Especial por Negativa de Vigência a Precedentes em Processo Falimentar

Erro na Contagem de Prazo a Partir de Intimação Pessoal – Ofensa aos Arts. 206 e 207 da Lei 11.101/2005 e Súmulas do STJ...

Acordo Proposto em Ação por Demolição Irregular de Estabelecimento Comercial

Autores aceitam substituição do quiosque demolido por novo ponto comercial em Jacarepaguá – Em caso de recusa, mantêm pedido de reparação integral nos autos...

Ação de Consignação em Pagamento por Descumprimento Contratual na Intermediação Imobiliária

Proprietário recebe sinal e recusa celebração do contrato de compra e venda – Depósito judicial dos valores em garantia...

Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela Antecipada

Pai Busca Garantir Direito de Convívio com os Filhos Menores Diante de Impedimentos Impostos pela Genitora...

Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Pedido de Declaração Judicial de União Estável e Partilha de Bens Comuns em Razão do Falecimento do Companheiro...

Reclamação Trabalhista com Pedido de Adicional de Insalubridade

Ação proposta por ferroviário visando ao pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento nos artigos 189 a 197 da CLT e na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho....

Recurso de Agravo contra a Revogação do Livramento Condicional

Violação aos Princípios da Individualização da Pena e da Não-Culpabilidade – Pedido de Reconsideração ou Remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça...

Alegações Finais da Defesa

Impugnação da narrativa policial e questionamento da suficiência probatória para condenação por tráfico de entorpecentes, com fundamento no princípio do contraditório, ampla defesa e jurisprudência consolidada....

Pedido de Reabilitação Comercial com Base no Cumprimento Integral das Obrigações Falimentares

Requerimento Fundado no Art. 135, IV, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e na Extinção das Penas após 4 Anos do Cumprimento da Condenação...

Pedido de Gratuidade de Justiça e Intervenção de Terceiro em Ação de Despejo

Reconhecimento da Posse Mansa e Pacífica pelo Requerente e Extinção do Feito por Inércia Processual da Autora...

Impugnação à Contestação – Reafirmação da Recusa no Recebimento e Cumprimento das Obrigações Contratuais

Demonstração da Injusta Recusa do Réu em Receber o Pagamento e da Regularidade do Cumprimento Obrigacional pela Autora...

Ação de Prestação de Contas

Demanda ajuizada por mandante contra procurador para apuração e esclarecimento da administração de bens imóveis, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil....

Ação de Perda do Poder Familiar

Medida judicial proposta pelo Conselho Tutelar visando à retirada do poder familiar do genitor, em razão de maus-tratos e ambiente nocivo ao desenvolvimento de menor, com fundamento no art. 1.638 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)....

Reclamação Trabalhista com Pleito de Verba Rescisória por Aviso Prévio

Ação proposta por ex-empregado visando o pagamento do aviso prévio não concedido, com reflexos nas demais verbas rescisórias, conforme previsão da CLT e da Constituição Federal....

Contra-Razões ao Recurso de Agravo em Execução Penal: Defesa da Manutenção do Livramento Condicional

Impugnação aos Argumentos do Ministério Público com Base na Não Configuração de Reincidência Específica nos Termos do Art. 83, III, do CP...

Alegações Finais em Defesa: Fragilidade Probatória, Rediscussão Típica e Atenuantes no Caso do Art. 180 do CP e Lei 6.368/76

Contestação da Validade da Confissão Extrajudicial, Requalificação do Delito e Fundamentos para Absolvição ou Redução de Pena com Base na Semi-Imputabilidade e Circunstâncias Atenuantes...

Requisição de Força Policial e Prisão Administrativa do Falido em Processo de Falência

Petição com Base no Art. 35 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e Lei nº 1.521/51 para Garantir Cumprimento das Obrigações Sindicais...

Requisição de Gratuidade de Justiça e Designação de Defensor Público para Réu em Dificuldades Financeiras e de Saúde

Petição fundamentada na impossibilidade de comparecimento à audiência e necessidade de assistência jurídica em processo locatício...