Aposentadoria Especial para Lixeiro: Reconhecimento de Atividade Insalubre e Garantia de Direitos Previdenciários

Análise Detalhada dos Períodos Laborais, Fundamentos Jurídicos e Pedido de Concessão do Benefício Previdenciário...

Queixa-Crime por Difamação via Redes Sociais: Proteção à Honra e Reparação dos Danos

Análise Jurídica dos Crimes de Difamação e Injúria Cometidos por Meio Eletrônico e Pedido de Condenação nos Termos do Código Penal...

Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Concessão de Licença para Funcionamento

Impetração contra Omissão da Autoridade Municipal na Emissão de Alvará de Funcionamento para Pessoa Jurídica...

Busca e Depósito: Medida Cautelar para Apreensão de Bem com Reserva de Domínio

Pedido de Providências nos Termos do Art. 1.071 do Código de Processo Civil em Face do Inadimplemento Contratual...

Inventário Extrajudicial: Pedido de Abertura e Lavratura de Escritura Pública

Requerimento para Instauração do Processo de Inventário nos Termos da Lei 11.441/07...

Embargos à Execução Fiscal: Desnecessidade de Técnico Químico em Empresa Prestadora de Serviços de Limpeza

Defesa da Pessoa Jurídica contra a Pretensão do Conselho Regional de Química - IV Região; Ausência de Atividades Exigindo Químico Responsável e Descaracterização das Anuidades Reclamadas....

Reclamação Trabalhista por Jornada Extraordinária de Telefonista: Descumprimento do Art. 227 da CLT e Enunciado 178 do TST

Telefonista busca reparação por alteração não registrada na CTPS, jornada excessiva e função não reconhecida pela empresa; pleiteando horas extras, reflexos nas rescisórias e correção monetária, fundamentando-se na legislação trabalhista vigente e precedentes jurisprudenciais....

Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Pedido de Antecipação de Tutela para Cessação de Descontos

Cliente busca reparação judicial diante de descontos indevidos no benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência de débito, cessação dos descontos e indenização por danos morais; fundamentado na irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e nos precedentes jurisprudenciais favoráveis....

Ação Penal Privada: Querela por Calúnia, Difamação e Injúria

Cliente move ação penal contra Beltrana do Espírito Santo pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, solicitando a citação da querelada, apresentando as razões de fato e de direito, e requerendo a devida reparação pelos danos morais causados....

Pedido de Julgamento Antecipado da Lide com Manutenção da Liminar Concedida e Reiteração de Pleitos.

Autora solicita o julgamento antecipado da demanda, mantendo a liminar concedida, reiterando os pedidos iniciais, incluindo danos morais, e aguarda proposta de conciliação da Ré....

Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Autorização para Funcionamento de Estabelecimento Comercial.

XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA busca a tutela jurisdicional para superar a omissão da Autoridade Municipal e obter a imediata autorização para o regular funcionamento de seu estabelecimento, assegurando seu direito líquido e certo à livre iniciativa e ao devido processo legal....

Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda: Violação ao Art. 1.132 do Código Civil e Indícios de Fraude.

Pedido de Declaração de Nulidade do Contrato Celebrado entre Ascendente e Descendente, com Fundamento no Art. 1.132 do Código Civil e Suspeitas de Fraude na Comarca de ...... ...

Pedido de Inventário Extrajudicial

Requerimento de Lavratura de Escritura Pública de Inventário conforme Lei 11.441/07 - Art. 611 e Art. 616 do Novo Código de Processo Civil....

Petição de Contra-Razões de Apelação - Defesa Técnica em Processo Tributário

Refutação Jurídica à Majoração do ICMS: Análise da Prova Documental e Legalidade da Alteração de Alíquota...

Reclamação Trabalhista de Ferroviário Pleiteando Pagamento de Sobreaviso: Violação ao Art. 244, § 2º da CLT

Demanda Judicial Busca Reconhecimento e Compensação pelos Períodos de Sobreaviso Não Remunerados e Reflexos nas Verbas Rescisórias...

Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício com Pedido Liminar e Ação Indenizatória por Danos Morais

XXXXXXX, portadora de câncer e outras patologias incapacitantes, busca restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS. Ação também requer indenização por dano moral devido à violação do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e à desconsideração da gravidade das condições de saúde. Destaque para a jurisprudência sobre d...

Petição de Queixa-Crime por Apropriação Indébita e Pedido de Medidas Cautelares

Representação criminal contra ___________________, ex-Síndico do Condomínio Residencial, por apropriação de documentos e fundo de reserva, com base nas alterações do Pacote Anticrime. Requer abertura de inquérito, busca e apreensão, e apuração de responsabilidade. Destaque para mudanças legislativas relacionadas à legítima defesa, te...

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Indeferimento de Inscrições em Concurso Público da Advocacia-Geral da União

Contestação do Edital e Restrição Indevida do Conceito de Prática Forense: Alegação de Violação ao Princípio da Legalidade e Acesso Isonômico aos Cargos Públicos....

Medida Cautelar Inominada para Preservação de Direitos Autorais e Combate à Imitação Indevida de Patente de Invenção

Proteção ao Invento Revolucionário: Pedido de Medidas Urgentes contra a Representação Fraudulenta e Comercialização Ilegal de Equipamento Agrícola...

Ação de Guarda e Responsabilidade de Menor

Pedido de Tutela Judicial para Formalização da Guarda de Fato, Considerando a Assistência do Requerente e as Condições Precárias dos Avós Maternos...