Mandado de Segurança contra a Ilegalidade na Cobrança de Diferença de Alíquota de ICMS sobre Bens Destinados ao Consumo Próprio

Construtora busca proteção judicial contra a exigência abusiva do Estado do Ceará, que cobra ICMS sobre materiais de construção adquiridos para uso próprio, não destinados à revenda....

Reclamação Trabalhista: Pleito de Multa de 40% sobre o FGTS

Busca de Reconhecimento dos Direitos do Reclamante em Relação à Multa Incidida sobre o FGTS Não Depositada pela Empresa Reclamada...

Ação Previdenciária: Concessão de Benefício por Incapacidade e Salário-Família

Defesa Técnica em Busca do Reconhecimento do Direito à Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente e Salário-Família...

Resposta à Acusação: Violência Doméstica - Alegação de Ne Bis In Idem e Inépcia da Denúncia

Defesa Técnica Embasada nos Princípios Constitucionais do Ne Bis In Idem e da Adequada Formulação da Denúncia...

Busca pela Justiça: Execução de Título Extrajudicial em Caso de Negativa de Pagamento de Seguro por Morte

Reclamação Judicial para Assegurar o Cumprimento de Cláusulas Contratuais e Garantir os Direitos do Beneficiário...

Avaliação e Reajuste de Pensão Alimentícia em Face de Mudanças Circunstanciais - Um Caso à Luz do Novo CPC

Revisão de Alimentos em Contexto de Novo Matrimônio: Equilíbrio na Satisfação das Necessidades de Menores Consoante o Art. 1.699 do Código Civil...

Ação Declaratória: Reconhecimento da Não Incidência de ICMS sobre Embalagens Personalizadas por Encomenda

Busca pela Adequação Tributária diante da Prestação de Serviços de Composição Gráfica e Impressão...

Reclamação Trabalhista por Férias Proporcionais Não Pagas

Busca por Justiça e Reconhecimento de Direitos Após Dispensa sem Justa Causa...

Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial: Combate ao Indeferimento Injustificado

Busca pela Garantia de Amparo à Pessoa Vulnerável e Incapacitada perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

Resposta à Acusação: Aplicação do Princípio da Insignificância no Delito de Subtração

Pedido de Absolvição Sumária em Caso de Furto de Valor Irrelevante diante da Ausência de Lesividade Substancial e Periculosidade Social...

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer: Manutenção de Plano de Saúde na Terceira Idade

Busca Judicial pela Continuidade do Plano de Saúde diante da Recusa da Operadora, Garantindo a Dignidade e Direitos Constitucionais da Idosa de 71 Anos...

Mandado de Injunção: Busca pela Efetividade de Direito Constitucional não Regulamentado

Pleito Judicial para Suprir Lacuna Normativa e Garantir o Pleno Exercício do Direito do Impetrante, à Luz do Art. 5.º, LXXI, da Constituição Federal...

Ação de Execução de Título de Crédito: Busca pela Satisfação de Débito Decorrente de Cheque

Pleito Judicial para Recuperação de Valor não Honrado pelo Emitente, em Conformidade com o Artigo 614 e Seguintes do CPC...

Ação Revisional de Alimentos: Pleito de Redução e Exoneração Diante de Mudanças na Situação Financeira

Pedido de Revisão da Pensão Alimentícia em Virtude de Alterações Substanciais na Capacidade Financeira do Requerente e na Autossuficiência da Ex-Cônjuge...

Ação Anulatória por Violação ao Devido Processo Legal: Desenquadramento do REGIME ESPECIAL do ICMS pela Ausência de Garantias Constitucionais

Defesa da Empresa contra a Intervenção Drástica e Inconstitucional: Nulidade do Processo Administrativo e Restabelecimento dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa....

Reclamação Trabalhista: Pleito de Adicional Noturno e Reflexos - Descumprimento Contratual e Ausência de Pagamento na Rescisão

Busca pela Justa Indenização ao Reclamante por Jornada Noturna Sem o Devido Adimplemento - Pedido de Procedência com Reflexos no FGTS, Férias, Aviso Prévio e Outras Verbas....

Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial: Viabilização do Direito ao Amparo Social

Defesa Técnica diante do Indeferimento do INSS - Prova da Incapacidade e Vulnerabilidade Social da Requerente - Pedido de Tutela Antecipada e Concessão do Benefício....

Resposta à Acusação: Benefício do Art. 89 da Lei 9.099/95 e Alterações do Pacote Anticrime

Defesa Técnica Diante da Imputação do Crime de Trânsito e Explanação sobre as Mudanças Legislativas, com Destaque ao Juiz de Garantias e Outras Inovações do Pacote Anticrime....

Mandado de Injunção: Garantia Constitucional diante da Inexistência de Norma Regulamentadora

A Busca pela Efetividade do Direito do Suplicante - Pedido de Liminar e Expedição do Mandado contra a Omissão do Órgão Competente (Nome do Órgão), à Luz do Art. 5.º, LXXI, da Constituição Federal....

Ação de Execução de Contrato com Reserva de Domínio: Cobrança de Prestações em Atraso na Venda a Crédito

Análise da Inadimplência e Pedido de Citação para Satisfação do Débito, Conforme o Art. 1.070 do CPC, em Face do Devedor (Nome do Executado)....