Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Intimação Regular

Pedido de liberdade do Paciente devido à ausência de intimação para constituir novo defensor e indevida decretação de prisão por pronúncia sem oportunizar defesa adequada....

Requerimento de Execução Provisória de Pena em Regime Semiaberto

Pedido de transferência para cumprimento de pena no regime adequado, em face de condenação transitada em julgado para a acusação e cumprimento indevido de regime fechado....

Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Garantia de Internamento Hospitalar de Gestante

Pedido de liminar contra plano de saúde visando a autorização imediata de internamento para parto cesáreo em caráter emergencial, visando assegurar a saúde e a vida da autora e de seu bebê....

Relatório de Execução do Plano de Recuperação Judicial

Administrador judicial apresenta ao Juízo relatório sobre o andamento da recuperação da empresa conforme previsto na Lei de Falências, com base no art. 22, II, "d", e art. 63, III....

Reconvenção em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Materiais e Morais

Réu busca indenização por danos materiais e morais em decorrência da não transferência de veículo e multas indevidas, alegando violação da boa-fé contratual e cobrança indevida....

Pedido de Providência no Conselho Nacional de Justiça contra a OAB - Seccional Paraná

Requerente questiona correção do 2º Exame de Ordem de 2012, alegando abusos e ilegalidades na avaliação, e busca revisão de nota ou nova correção conforme parâmetros legais....

Reclamação Trabalhista – Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Horas Extras e Verbas Rescisórias

Trabalhador pleiteia o reconhecimento de vínculo anterior não registrado, indenizações por falta de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, bem como danos morais decorrentes de humilhação e exploração, além de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada....

Ação de Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada

Pedido de Concessão de Benefício Previdenciário em Razão de Incapacidade Laboral e Irregularidades Administrativas pelo INSS, com Fundamentação Legal e Pedido Urgente de Tutela para Garantia de Direitos do Segurado....

Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ilegitimidade do Ministério Público

Solicitação de trancamento de processo penal devido à denúncia de injúria qualificada por preconceito racial, cuja ação deve ser de iniciativa privada, demonstrando a nulidade do prosseguimento por ilegitimidade do Ministério Público....

Pedido de Expedição de Alvará de Soltura por Cumprimento de Pena

Requerimento de soltura após o término da reprimenda, conforme disposto na Lei de Execução Penal, aguardando manifestação do Ministério Público....

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais

Pedido liminar para tratamento médico urgente, com base no Código de Defesa do Consumidor e na proteção constitucional à saúde, em face de negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde, com prioridade de tramitação conforme o Estatuto do Idoso....

Relatório Mensal das Atividades do Devedor em Recuperação Judicial

Prestação de contas do administrador judicial sobre o cumprimento das obrigações e a continuidade das atividades empresariais, conforme o art. 22, inciso II, letra "c" da Lei de Falências....

Reconvenção em Ação Civil: Defesa e Contraposição de Fatos e Direitos

Fundamentação jurídica e exposição de novos fatos na resposta do réu, conforme o artigo 315 do Código de Processo Civil, visando a procedência da ação reconvencional....

Citação no Processo Civil: Aspectos Doutrinários e Jurisprudenciais

Análise abrangente da citação à luz do Código de Processo Civil, com inclusão de doutrinas, jurisprudências e dispositivos legais relevantes....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Condenação em Verbas Rescisórias, Horas Extras e Danos Morais

Trabalhador pleiteia reconhecimento de horas extras não pagas, verbas rescisórias devidas e indenização por danos morais, em razão de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empregadora, incluindo a falta de pagamento integral de salários e verbas rescisórias....

Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada

Solicitação de benefício previdenciário em face do INSS, com fundamento na incapacidade laborativa comprovada, visando à antecipação de tutela para garantir a subsistência do requerente enquanto aguarda decisão final....

Pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Falta de Laudo Pericial em Crime de Porte Ilegal de Arma

Requerimento para cessação de constrangimento ilegal devido à ausência de prova material quanto à eficácia das armas apreendidas, conforme exigido pela Lei 10.826/03, fundamentado na falta de Laudo de Exame Pericial de Funcionamento....

Requerimento de Exame para Verificação de Cessação de Periculosidade

Pedido de realização de exame, nos termos do art. 777 do Código de Processo Penal, para avaliar a cessação de periculosidade do requerente internado, com base no cumprimento da medida de segurança e ausência de violações durante o período de internação....

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Requerimento de prioridade na tramitação processual devido à doença grave do autor, aneurisma cerebral, com pedido de liminar para compelir a operadora de saúde a autorizar integralmente os materiais necessários à intervenção cirúrgica urgente, conforme prescrição médica....

Requerimento de Intimação para Comparecimento em Juízo no Âmbito de Falência ou Recuperação Judicial

Pedido de intimação de credor, devedor ou administrador para prestar informações essenciais ao andamento do processo, conforme art. 22, §2.º da Lei de Falências, sob pena de desobediência....