Categoria: Direito Administrativo
22/07/2023 08:19 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932/1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em relação aos integrantes de Tribunais de Contas dos MunicÃpios da Bahia....
Categoria: Direito Processual Civil
22/07/2023 08:17 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurÃdica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC....
Categoria: Direito Processual Civil
22/07/2023 08:14 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que teria o condão de impedir o seguimento não apenas de recurso extraordinário como também de recurso especial....
Categoria: Direito Processual Civil
22/07/2023 08:12 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dÃvida executada, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatÃcios de sucumbência com aplicação do art. § 3º do art. 85 do CPC/2015....
Categoria: Direito Tributário
22/07/2023 08:09 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
As pessoas fÃsicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação....
Categoria: Direito Processual Civil
22/07/2023 08:07 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O arbitramento de honorários advocatÃcios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no inÃcio do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015....
Categoria: Direito Processual Civil
22/07/2023 08:04 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no Superior Tribunal de Justiça....
Categoria: Direito Comercial/Empresarial
21/07/2023 08:41 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprovação ou rejeição do plano de recuperação, não se considerando a abstenção para qualquer efeito....
Categoria: Direito Processual Civil
21/07/2023 08:39 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
É manifestamente incabÃvel pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princÃpio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável....
21/07/2023 08:37 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas....
Categoria: Direito Constitucional
21/07/2023 08:36 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicÃlio....
Categoria: Direito Constitucional
21/07/2023 08:34 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indÃcios concretos e robustos de que, nesse momento especÃfico, ele guarda drogas em sua residência....
Categoria: Direito Constitucional
21/07/2023 08:33 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Mesmo se ausente coação direta e explÃcita sobre o acusado, as circunstâncias de ele já haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via pública e estar detido, sozinho - sem a oportunidade de ser assistido por defesa técnica e sem mÃnimo esclarecimento sobre seus direitos -, diante de dois policiais armados, poderiam macular...
Categoria: Direito Previdenciário
20/07/2023 07:56 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural....
Categoria: Direito Tributário
20/07/2023 07:55 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Somente mediante lei estadual/distrital especÃfica poderá ser atribuÃda ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de VeÃculos Automotores - IPVA do veÃculo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente....
Categoria: Direito Tributário
20/07/2023 07:53 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000) -, em afronta ao princÃpio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN....
20/07/2023 07:52 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
1. O perÃodo de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como perÃodo a ser detraÃdo da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princÃpios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. O monitoramento eletrônico associado, atribuiÃ...
Categoria: Direito Processual Civil
20/07/2023 07:49 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR....
Categoria: Direito Administrativo
20/07/2023 07:48 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuÃzo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência)....
Categoria: Direito Processual Civil
20/07/2023 07:47 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC, não é possÃvel aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa em que a instituição financeira figura como fiador e afiançado....