12/05/2026 04:09 | Willian da Silva
O presente artigo analisa os desafios de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública Municipal, com enfoque na atuação diária do agente administrativo. A partir da análise legal e de guias de boas práticas governamentais, o estudo contextualiza as dificuldades estruturais das prefeituras, que...