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Artigos
O compliance como instrumento de combate à corrupção no direito tributário: A instrumentalização dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança do contribuinte

Categoria: Direito Tributário

25/11/2022 04:11 | Verônica Marcondes

O presente estudo tem por objetivo analisar a nova forma de relacionamento dialógico e transparente entre Estado e contribuinte, denominado compliance, em especial a Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, instituidora do Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e funcioname...
O princípio da busca da verdade material aplicado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais

Categoria: Direito Processo Civil

01/09/2022 04:36 | Verônica Marcondes

O presente artigo tem por objetivo analisar como o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, acerca do cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execuções fiscais, contribui para a efetivação do ...
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