13/06/2025 04:35 | Valeska Gonçalves França
O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelo sistema tributário brasileiro diante da expansão do comércio eletrônico. São abordados os principais entraves legais, como a insegurança jurídica, a falta de atualização normativa, os conflitos de competência entre os entes federativos, a ausência de pad...