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A inversão dos atos instrutórios no procedimento infracional: reflexos da Lei n. 11.719/08 no processo infracional e a plicação analógica da ratio decidendi do plenário do Supremo Tribunal Federal no HC nº 127900/am

Categoria: Criança e adolescente - ECA

22/08/2017 05:00 | Renato Martins de Albuquerque

A inexistência de hierarquia entre as entidades familiares e a proteção do direito das famílias: a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil

Categoria: Direito Civil

21/08/2017 04:30 | Renato Martins de Albuquerque

O direito humano fundamental à moradia adequada, o direito à cidade e a necessidade de realização de audiências públicas para sua efetiva realização

Categoria: Direito Urbanístico

16/08/2017 05:30 | Renato Martins de Albuquerque

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