Categoria: Direito Processo Penal
21/12/2022 04:28 | Paulo Ricardo Manoel Dos Santos
Entende-se por delação premiada transação penal ou hipótese de justiça negociada onde o Estado prevê um acordo que resulta em benefício ou prêmio de redução da pena até a isenção penal, para que o réu-colaborador assuma sua culpa em atividade criminosa devendo também imputar esse fato a terceiros quando houver. Sendo necessário hav...