Categoria: Direito Constitucional
08/01/2026 04:17 | MARTIN SMITH DE OLIVEIRA MARTINS
O princípio da inviolabilidade à privacidade, assim como à proteção à honra e à imagem, está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X , dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio...