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Análise da aplicabilidade da Lei nº 11.101/05 às empresas públicas e sociedades de economia mista à luz dos institutos da falência e recuperação judicial

Categoria: Direito Comercial

29/11/2021 04:33 | Jonas Souza Luz

O presente artigo trata da relação entre os institutos da Falência e da Recuperação Judicial relacionados com os tipos de empresas estatais, sendo elas Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Que diante da divergência majoritária dos doutrinadores com as leis vigentes, busca entender os fundamentos jurídicos que sustentam a aplicaç...
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