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Controle Judicial Dos Atos Administrativos Normativos Na Pandemia De Covid-19

10/11/2021 04:37 | Flávia Marciano Monteiro

Este trabalho tem como objetivo tratar do controle judicial das medidas restritivas impostas aos administrados pelas autoridades administrativas do Poder Executivo, na tentativa de contenção do avanço das infecções provocadas pelo Coronavírus - COVID-19 no Brasil. Nesta quadra, muitos forma os questionamentos acerca da legitimidade dos govern...

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