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Lei nº 11.343/2006: a necessidade de uma diferenciação objetiva entre o uso e o tráfico de drogas frente aos malefícios da subjetividade da norma

Categoria: Direito Penal

31/08/2022 04:27 | Caio Sanches Fazzio

O presente artigo objetiva demonstrar como a política repressiva da guerra às drogas em vigor na atualidade é um sistema fracassado. Sob o pretexto de diminuir o tráfico e consumo acaba na realidade por intensificar problemas de saúde pública escondendo suas verdadeiras motivações, sejam econômicas ou de exclusão social. Para isso, se faz...


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