18/10/2022 04:46 | Beatriz Rocha Cavalcante
O lineamento do princípio da capacidade contributiva, está encorpado por um conjunto de subprincípios que atendem os tributos nas suas especificidades trazendo segurança ao patrimônio e ao mínimo existencial do indivíduo, uma vez que institui a vedação ao confisco. Veremos também que o principio da capacidade contributiva, presente na CRF...