Categoria: Direito Previdenciário
06/08/2025 04:42 | Ana Clara do Prado Braida
O artigo analisa o critério da miserabilidade como requisito essencial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em contraste com a interpretação dos tribunais brasileiros. Inicialmente, apresenta um panorama histórico do assistencialismo no Brasil e a evolução da...