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Artigos
A exclusão da possibilidade de responsabilização dos atos culposos de improbidade administrativa

Categoria: Direito Administrativo

17/06/2024 04:32 | Ana Carolina De Oliveira Froes

O objetivo deste trabalho é estudar a Lei 14.320/21, que remodelou a Lei de improbidade administrativa. Tal lei instituiu uma série de modificações à redação da lei 8.429/92. Nesta análise, serão apresentados alguns dos conceitos basilares da administração pública. Dado que se trata de uma norma que trouxe uma grande variedade de inovaÃ...
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