Pedido de Restituição de Coisa Apreendida

Requerimento fundamentado nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de interesse do bem apreendido ao processo....

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Requerimento fundamentado para a anulação de prisão em flagrante ilegal, em atenção às garantias constitucionais e às disposições do Código de Processo Penal....

Pedido de Decretação de Falência

Requerimento fundamentado para a declaração de falência da devedora em razão de dívida vencida, protestada e não quitada, nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45....

Requerimento de Cumprimento de Sentença

Pedido de intimação do Réu para cumprimento da sentença transitada em julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, com possibilidade de penhora em caso de descumprimento....

Ação de Manutenção de Posse: Proteção ao Exercício do Direito Possessório

Pedido de manutenção de posse de imóvel rural turbado por atos de greve, com fundamento no Código Civil e no Código de Processo Civil, buscando preservação do uso e exploração da propriedade....

Ação Anulatória de Título de Crédito: Proteção Contra Extravio e Irregularidades

Pedido de anulação de cheque extraviado, com comprovação de sustação e ausência de causa jurídica válida para circulação do título....

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal Relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Contestação de Autuação Indevida e Salário In Natura com Base na Lei nº 6.321/76: Irregularidade de Formalidade e Impacto na Exigência Previdenciária...

Pedido de Restituição de Bem Apreendido

Requerimento de Terceiro Interessado nos Termos do Art. 120, § 2.º do Código de Processo Penal....

Requerimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo

Solicitação nos Termos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, com Pleito de Manifestação do Ministério Público....

Pedido de Decretação de Falência

Requerimento com Base no Decreto-Lei nº 7.661/45, Art. 1º, em Razão de Inadimplência de Obrigação Líquida....

Manifestação de Concordância com Desocupação de Imóvel

Pedido de Fixação de Prazo nos Termos do Artigo 61 da Lei nº 8.245/91....

Ação para Perda de Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária

Fundamentação na Resolução nº 22.610/2007 do TSE – Pedido de Antecipação de Tutela para Garantia da Ordem Eleitoral....

Ação de Anulação de Ato Jurídico com Pedido de Perdas e Danos

Venda de Bem Imóvel por Não Proprietário e Falta de Legitimidade do Celebrante – Caracterização de Ilícito Penal e Pleito de Reparação Integral....

Aditamento à Petição Inicial – Retificação de CTPS e Pleito de Diferenças Salariais

Reclamante pleiteia o reconhecimento de sua função real, com reflexos salariais e integrações nas verbas trabalhistas, contratuais e indenizatórias....

Manifestação em Ação Acidentária: Defesa de Benefício Previdenciário e Impugnação de Contestação

Doença Profissional e Responsabilidade Objetiva do INSS – Fundamentação Jurídica, Impugnações Preliminares e Requerimento de Perícia Técnica...

Resposta à Acusação – Rejeição da Denúncia

Imputações infundadas e nulidade processual por ausência de laudo toxicológico definitivo....

Pedido de Progressão de Regime Prisional

Solicitação de concessão de prisão albergue domiciliar por ausência de estabelecimento adequado e preenchimento dos requisitos legais....

Memoriais da Ré em Ação de Reparação de Danos

Inexistência de nexo causal, ato ilícito ou dano comprovado que justifique a indenização pleiteada pela autora....

Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Cobrança de cotas condominiais inadimplidas com fundamento em título extrajudicial e pedido de penhora em caso de não pagamento....

Ação de Devolução de Bem Móvel com Pedido de Tutela de Urgência

Garantia indevida de contrato, apropriação ilícita e risco de alienação de veículo: pedido de busca e apreensão e indenização por danos materiais....