Habeas Corpus Preventivo em Favor de Candidato Preso Durante Propaganda Eleitoral Regular

Pedido de salvo-conduto para garantir o exercício do direito político-eleitoral e prevenir novas coações ilegais durante campanha legítima....

Ação de Despejo para Uso Próprio no Juizado Especial Cível

Pedido baseado na necessidade de retomada do imóvel para residência, nos termos do artigo 47, III, da Lei 8.245/1991 e artigo 3º, III, da Lei 9.099/1995....

Ação de Anulação de Casamento por Erro Essencial sobre a Pessoa do Cônjuge

Pedido fundamentado no desconhecimento de conduta incompatível com a vida conjugal, com base no artigo 219, inciso I, do Código Civil....

Embargos à Arrematação no Processo Trabalhista

Impugnação com fundamento na inaplicabilidade das regras do CPC ao procedimento de adjudicação no âmbito da Justiça do Trabalho, em observância à CLT e precedentes jurisprudenciais....

Ação Previdenciária: Concessão de Pensão por Morte ao Genitor

Pedido judicial para reconhecimento e concessão de benefício previdenciário, diante da inércia administrativa do INSS e em defesa do direito à segurança jurídica e dignidade do autor....

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade: Regime Integralmente Fechado nos Crimes Hediondos

Petição em defesa da individualização da pena e dignidade humana, requerendo o afastamento do regime integralmente fechado com base na inconstitucionalidade da norma prevista no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90....

Pedido de Liberdade Provisória sem Fiança

Requerimento fundamentado em ausência de condições para prisão preventiva e garantias do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal....

Despacho Judicial em Processo de Falência

Imposição de Penalidade ao Licitante, Determinação de Reavaliação de Bens e Procedimentos para Nova Praça e Venda de Imóveis....

Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura

Análise da Inelegibilidade de ___________________ com Base na Vedação Constitucional à Segunda Reeleição Consecutiva....

Ação de Despejo por Necessidade de Uso Próprio

Retomada de Imóvel Residencial Locado com Base no Art. 47, III, da Lei 8.245/1991....

Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico com Perdas e Danos

Imóvel Gravado com Cláusulas de Impenhorabilidade e Inalienabilidade: Negócio Jurídico Nulo e Responsabilidade por Perdas e Danos....

Embargos à Execução Trabalhista

Quitação Superveniente ao Trânsito em Julgado e Pedido de Extinção da Execução...

Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada

Impugnação à Negativa de Qualidade de Segurado e Pedido de Revisão com Fundamentação Jurídica e Probatória...

Recurso em Sentido Estrito – Impugnação à Decisão Judicial

Fundamentação com Base no Art. 581 do Código de Processo Penal e Pedido de Revisão pelo Tribunal Competente...

Pedido de Liberdade Provisória – Acusação de Porte Ilegal de Arma

Requerimento Fundamentado com Base na Constituição Federal e Código de Processo Penal...

Decisão em Embargos de Declaração na Quinta Vara de Falências e Concordatas

Reconhecimento de Tempestividade, Negativa de Provimento e Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade...

Impugnação à Contestação em Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Intempestividade da Defesa e Inexistência de Requisitos de Liquidez, Certeza e Exigibilidade dos Títulos Apresentados pela Requerida...

Ação de Despejo com Pedido Liminar para Realização de Obras Urgentes

Imóvel em Risco de Desabamento: Pedido de Desocupação para Cumprimento de Intimação Administrativa e Realização de Reparos Necessários...

Ação Ordinária de Nulidade de Testamento e Outros Atos Jurídicos

Testamento Lavrado em Favor de Concubina com Vícios Formais e Testador Portador de Doença Mental Grave: Pedido de Declaração de Nulidade com Base na Inobservância de Requisitos Legais e Má-Fé...

Sentença de Liquidação de Valores

Fixação do Quantum Debeatur e Intimação para Pagamento do Débito...