Ação Anulatória de Títulos com Pedido de Indenização por Perdas e Danos

Protesto indevido de títulos já quitados: Abuso de direito, prejuízo ao crédito da autora e pedido de reparação integral....

Agravo de Petição em Embargos de Terceiro – Penhora e Alienação Imobiliária Não Registrada

Discussão sobre a validade da penhora de imóvel alienado sem registro formal e a proteção à boa-fé dos adquirentes na posse, em consonância com a jurisprudência e princípios constitucionais....

Ação Cautelar Inominada com Pedido de Revisão de Benefício Previdenciário

Requerimento liminar em face do INSS para garantir revisão de valores em benefício previdenciário, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.870/94, em razão da urgência e caráter alimentar da pretensão....

Pedido de Restituição de Coisa Apreendida

Requerimento fundamentado nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de interesse do bem apreendido ao processo....

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Requerimento fundamentado para a anulação de prisão em flagrante ilegal, em atenção às garantias constitucionais e às disposições do Código de Processo Penal....

Pedido de Decretação de Falência

Requerimento fundamentado para a declaração de falência da devedora em razão de dívida vencida, protestada e não quitada, nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45....

Requerimento de Cumprimento de Sentença

Pedido de intimação do Réu para cumprimento da sentença transitada em julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, com possibilidade de penhora em caso de descumprimento....

Ação de Manutenção de Posse: Proteção ao Exercício do Direito Possessório

Pedido de manutenção de posse de imóvel rural turbado por atos de greve, com fundamento no Código Civil e no Código de Processo Civil, buscando preservação do uso e exploração da propriedade....

Ação Anulatória de Título de Crédito: Proteção Contra Extravio e Irregularidades

Pedido de anulação de cheque extraviado, com comprovação de sustação e ausência de causa jurídica válida para circulação do título....

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal Relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Contestação de Autuação Indevida e Salário In Natura com Base na Lei nº 6.321/76: Irregularidade de Formalidade e Impacto na Exigência Previdenciária...

Pedido de Restituição de Bem Apreendido

Requerimento de Terceiro Interessado nos Termos do Art. 120, § 2.º do Código de Processo Penal....

Requerimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo

Solicitação nos Termos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, com Pleito de Manifestação do Ministério Público....

Pedido de Decretação de Falência

Requerimento com Base no Decreto-Lei nº 7.661/45, Art. 1º, em Razão de Inadimplência de Obrigação Líquida....

Manifestação de Concordância com Desocupação de Imóvel

Pedido de Fixação de Prazo nos Termos do Artigo 61 da Lei nº 8.245/91....

Ação para Perda de Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária

Fundamentação na Resolução nº 22.610/2007 do TSE – Pedido de Antecipação de Tutela para Garantia da Ordem Eleitoral....

Ação de Anulação de Ato Jurídico com Pedido de Perdas e Danos

Venda de Bem Imóvel por Não Proprietário e Falta de Legitimidade do Celebrante – Caracterização de Ilícito Penal e Pleito de Reparação Integral....

Aditamento à Petição Inicial – Retificação de CTPS e Pleito de Diferenças Salariais

Reclamante pleiteia o reconhecimento de sua função real, com reflexos salariais e integrações nas verbas trabalhistas, contratuais e indenizatórias....

Manifestação em Ação Acidentária: Defesa de Benefício Previdenciário e Impugnação de Contestação

Doença Profissional e Responsabilidade Objetiva do INSS – Fundamentação Jurídica, Impugnações Preliminares e Requerimento de Perícia Técnica...

Resposta à Acusação – Rejeição da Denúncia

Imputações infundadas e nulidade processual por ausência de laudo toxicológico definitivo....

Pedido de Progressão de Regime Prisional

Solicitação de concessão de prisão albergue domiciliar por ausência de estabelecimento adequado e preenchimento dos requisitos legais....