Reclamação Trabalhista: Aviso Prévio Indenizado e Pleito de Verbas Rescisórias

A busca pelo reconhecimento e pagamento das parcelas devidas ao empregado desligado sem observância do aviso prévio, conforme dispositivos constitucionais e da CLT...

Ação Previdenciária de Desaposentação e Reaposentação: Busca por Benefício Mais Vantajoso e a Irreversibilidade dos Direitos Sociais

Análise Jurídica sobre a Desconstituição da Aposentadoria e os Precedentes do STJ e TRF4 sobre a Não Necessidade de Devolução de Valores...

Resposta à Acusação: Reconhecimento do Princípio da Insignificância no Crime de Furto

Pedido de Absolvição Sumária ou, Subsidiariamente, Desclassificação para Crime de Furto Tentado, com Fundamento no Pacote Anticrime...

Ação de Indenização por Perdas e Danos Decorrentes de Construção Defeituosa

Requerimento judicial fundamentado nos arts. 1.500 e 1.518 do Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em face do empreiteiro responsável pela construção do muro divisório, evidenciando descumprimento contratual e prejuízos causados ao Requerente....

Sobrepartilha de Bem Descoberto Após Inventário e Partilha

Requerimento para inclusão de novo bem na partilha de herança, em conformidade com o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil....

Pedido de Alvará e Concordância com Depósito - Processo Civil

Advogado solicita a expedição de alvarás referentes a valores depositados pela parte contrária e estabelece os montantes a serem destinados a honorários advocatícios e danos morais....

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia para Financiamento

Instrumento jurídico estabelecendo as condições e obrigações entre as partes para aquisição de bens mediante alienação fiduciária....

Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Medida Liminar

Conflito Agrário - Fazenda Produtora LTDA. vs. Fulano de Tal...

Ação de Preferência: Preservação dos Direitos Hereditários

Herdeiro busca resguardar seu direito de preferência na aquisição de quota cedida a terceiro, promovendo ação contra coerdeiro que não observou o prazo legal para comunicação da transação....

Ação Civil Pública: ICMS Substituição Tributária e a Restituição dos Valores Indevidamente Recolhidos

Promotores de Justiça do MPDFT buscam a reparação de abatimento ilegal do ICMS, decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, exigindo a restituição dos valores pagos indevidamente pela empresa D. e T. LTDA. e apontando irregularidades na concessão de benefícios fiscais pela Subsecretaria da Receita ...

Reclamação Trabalhista: Pleito de Pagamento de Salário e Verbas Devidas

Requerente busca reparação pela não quitação do salário referente ao último mês trabalhado, horas extras diurnas, férias proporcionais e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não incluído nas verbas rescisórias pela Requerida....

Revisão de Aposentadoria: Conversão para Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividades Insalubres

Autor busca o reconhecimento de períodos especiais não considerados na concessão inicial, visando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, conforme dispositivos legais e documentação comprobatória....

Resposta à Acusação e Pedido de Suspensão Condicional do Processo

Defesa do Acusado fundamenta a solicitação de Suspensão Condicional do Processo, destacando a aplicabilidade da nova legislação e os requisitos preenchidos pelo réu. Inclusão de análise sobre as mudanças do Pacote Anticrime....

Pedido de Nomeação de Bens à Penhora com Vista aos Embargos do Devedor

Executado requer a nomeação à penhora dos títulos de crédito em poder do exequente, que representam valores suficientes para quitação do débito, e solicita intimação para apresentação de Embargos do Devedor....

Pedido de Separação Consensual com Regulamentação de Guarda e Pensão Alimentícia

Casal busca a homologação do divórcio amigável, estabelecendo acordo sobre guarda do filho menor, visitas, pensão alimentícia e partilha de bens. Requer designação de audiência e homologação do pedido perante o Ministério Público....

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Internação Domiciliar (Home Care) de Alta Complexidade contra Plano de Saúde

Negativa indevida de cobertura total do procedimento. Necessidade urgente da medida para preservar a vida e a saúde da parte autora. Reclamo fundamentado nos princípios da Boa-Fé Objetiva, Dignidade da Pessoa Humana e nas normativas do Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Restituição de Desconto Indevido e Indenização: Violação Contratual e Prejuízo ao Servidor Público

Requerente busca reparação pelos descontos ilegais em convênio educacional e negligência no cadastramento no PASEP, buscando restituição e indenização por danos materiais causados pelo Município...

Ação de Indenização por Reposição de Perdas de Vencimentos e Incorporação

Reivindicando a Tutela Judicial para Garantir a Revisão Anual e a Irredutibilidade Salarial dos Servidores Públicos Municipais...

Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural

Busca pelo Reconhecimento de Direitos Previdenciários frente ao INSS...

Ação de Obrigação de Fazer: Prioridade e Gratuidade na Tramitação - Defesa da Saúde do Idoso

Demandante busca autorização para tratamento oftalmológico essencial, enfrentando obstáculos da operadora de plano de saúde e buscando ressarcimento por negativa indevida. Pleiteia prioridade processual e gratuidade judiciária, fundamentadas no Estatuto do Idoso e no direito à saúde constitucionalmente protegido....