Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos Laborais e Ressarcimento de Danos Morais

Reclamante solicita condenação subsidiária de empresas, pagamento de horas extras, diferenças rescisórias, verbas do FGTS e indenização por danos morais, em virtude de descumprimento de obrigações trabalhistas e violação dos direitos fundamentais....

Ação de Concessão de Pensão Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento de concessão de benefício previdenciário ao INSS, com base em comprovação de união estável e dependência econômica, buscando o amparo social previsto na legislação vigente....

Pedido de Arbitramento de Fiança em Face de Desclassificação de Homicídio Doloso para Culposo

Defesa requer arbitramento de fiança em razão de desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri, em conformidade com os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, visando a concessão de liberdade provisória ao réu....

Pedido de Juntada de Documentos em Ação Penal em Atendimento ao Art. 231 do CPP

Defesa solicita inclusão de documentos comprobatórios no processo para análise, visando fortalecer a elucidação dos fatos em questão, como peças adicionais em um quebra-cabeça para que a Justiça tenha uma visão completa e detalhada do caso....

Pedido de Publicação de Aviso aos Credores no Processo de Falência de (Nome da Falida)

Síndico solicita publicação para informar credores e interessados sobre sua disponibilidade para atendimento, em cumprimento ao art. 63, inciso I, da Lei de Falências....

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais em Financiamento Imobiliário para Defesa do Direito à Moradia

Consumidora questiona cláusulas de financiamento por capitalização abusiva de juros e desproporcionalidade, solicitando revisão judicial para garantir o direito fundamental à moradia conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Despejo por Denúncia Vazia em Contrato de Locação Residencial com Prazo Indeterminado

Locadora requer a desocupação de imóvel residencial, fundamentada no artigo 46 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) e nos dispositivos do Novo Código de Processo Civil, devido à notificação não atendida para término do contrato....

Inquérito Disciplinar para Apuração de Negligência Médica em Caso de Aborto e Lesões Uterinas em Paciente Grávida

Paciente gestante submetida a procedimento de curetagem sofre aborto e lesões no útero; abertura de investigação administrativa para análise de conduta médica por possível imprudência e imperícia....

Ação de Desapropriação para Implantação de Via Pública

Pedido de Imissão Provisória de Posse e Depósito Judicial do Valor Avaliado para Obra de Interesse Público...

Ação de Desapropriação para Construção de Estádio Municipal

Pedido de Emissão Provisória de Posse e Adjudicação Definitiva de Imóvel Declarado de Utilidade Pública...

Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Cumprimento de Obrigações Previdenciárias

Pedido de Gratuidade de Justiça, Anotações na CTPS, Pagamento de Salários e Horas Extras, Multas Legais e Regularização do FGTS e Seguro-Desemprego...

Contestação do INSS à Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez

Impugnação das Alegações de Revisão de Benefício por Incompetência do Juízo e Impossibilidade Jurídica do Pedido...

Pedido Urgente de Arbitramento de Fiança para Réu Preso em Flagrante – Crime de Furto

Solicitação de concessão de fiança com base nos direitos constitucionais e processuais do acusado, preenchendo requisitos de liberdade provisória...

Pedido de Intervenção como Assistente do Ministério Público

Requerimento de admissão nos autos como Assistente do Ministério Público, conforme art. 268 do Código de Processo Penal, com vistas à colaboração e acompanhamento processual....

Circular Informativa aos Credores – Notificação para Habilitação de Crédito na Massa Falida

Comunicado ao credor sobre a inclusão no rol de credores da Massa Falida de (nome da falida) e orientações para habilitação de crédito conforme art. 22, I, “a”, da Lei de Falências, com prazo para eventual impugnação....

Ação Revisional de Contrato Bancário de Arrendamento Mercantil

Pedido de revisão e anulação de cláusulas abusivas em contrato de arrendamento mercantil, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, visando à adequação das prestações e à mitigação de onerosidade excessiva decorrente de variação cambial abrupta....

Ação de Despejo por Cessão Indevida de Locação em Decorrência da Transferência de Quotas Sociais

Ação ajuizada com fundamento nos arts. 9º, II, e 13, da Lei 8.245/1991, para retomada de imóvel locado após cessão de quotas sociais sem anuência da locadora, configurando infração contratual....

Contestação à Ação Cautelar sobre Revisão de Aposentadoria e Legalidade de Proventos

Estado do Rio Grande do Norte e IDEMA defendem validade da revisão de aposentadoria realizada pelo Tribunal de Contas com base no princípio da legalidade e na autotutela administrativa, destacando a ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar....

Pedido de Revisão de Cálculos Fiscais e Manutenção de Garantias Telefônicas em Execução Fiscal

Executado requer remessa dos autos ao Contador Judicial para correção de valores e solicita preservação de linhas telefônicas essenciais ao exercício profissional, mantendo a verba honorária em 10%....

Reclamação Trabalhista Ordinária Contra Casa & Vídeo: Pleito de Verbas Rescisórias, Horas Extras e Adicionais Noturnos

Empregada requer reconhecimento de comissões não incluídas nos recibos, cálculo adequado de horas extras e pagamento de adicionais com base no salário-comissão durante contrato de mais de 15 anos....