13 maio 2009, 18:35
Quinta Turma prossegue trabalhos nesta quinta, 14
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Não cabe ao STJ analisar indenização que trata de responsabilidade objetiva do Estado
STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos
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Por: Administrador Master
Por: TJMG - Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais
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