Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MENCHISE, Rose. Aspectos da propriedade intelectual: normas gerais, leis brasileiras, jurisprudências e acesso à cultura e informação Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 abr 2014, 05:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/39080/aspectos-da-propriedade-intelectual-normas-gerais-leis-brasileiras-jurisprudencias-e-acesso-a-cultura-e-informacao. Acesso em: 03 maio 2026.