Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SIO, Esther de Amorim Marinho. A função social dos bens públicos dominicais: o caso de Palmas - TO Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 out 2012, 09:05. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/32134/a-funcao-social-dos-bens-publicos-dominicais-o-caso-de-palmas-to. Acesso em: 15 fev 2026.