Legitimidade

“Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Veiculação. Alegação. Programa semanal ‘Café com o Presidente’. Inépcia da inicial. Não configuração. Órgão governamental. Supervisão. Titular. Legitimidade passiva. [...]. O titular do órgão governamental, responsável pela supervisão do programa oficial impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo da representação. [...].”

(Ac. de 7.10.2010 no Rp nº 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

“[...] Representação da Lei nº 9.504/90. Conduta vedada. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes. Agravo Regimental improvido. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer nos processos que versam sobre a Lei nº 9.504/90, mesmo nos casos em que não tenha sido o autor da representação.”

(Ac. de 26.5.2009 no ARESPE nº 28.285, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

“[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei n^o 9.504/97. [...] Ilegitimidade da autora da representação. Disputa de pleito diverso. [...] 2. É parte legítima para propor representação fundada na Lei n^o 9.504/97, a coligação que participa de eleição majoritária, ainda que a representação se refira a pleito proporcional. [...]”

(Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe n^o 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)

“Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei n^o 9.504/97. Preliminares. [...] Ilegitimidade passiva. Rejeição. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a propositura deste processo se verificou em 6.6.2006, data na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) possuía legitimidade para o ajuizamento, tendo em vista o fato de que ainda não havia formalizado a coligação com o Partido da Frente Liberal (PFL) para as eleições presidenciais, o que somente veio a ocorrer com a realização das convenções nacionais dos referidos partidos [...]”

(Ac. de 7.12.2006 na Rp n^o 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

“[...] Pessoas jurídicas não podem integrar o pólo passivo em ação de investigação judicial eleitoral pela razão de não estarem sujeitas às penas previstas na Lei Complementar n^o 64/90. [...]”

(Ac. de 7.11.2006 na Rp n^o 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

“[...] 1. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, o que é admitido, inclusive, concorrentemente com a respectiva coligação. [...] 4. Em face da diversidade de tratamento jurídico-normativo, não se aplica quanto à representação fundada em captação ilícita de sufrágio a orientação firmada pela Corte quanto à perda de interesse de agir atinente às representações por condutas vedadas. [...]”

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe n^o 25.269, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] 2. Motivado pelo interesse público, o candidato ao cargo de vereador representou contra o candidato ao cargo de prefeito no Município de Capinzal/SC. O interesse de agir reside na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando se haverá repercussão da decisão na esfera política do representante. 3. O permissivo do art. 96, caput, da Lei n^o 9.504/97 não faz distinção entre os candidatos habilitados a propositura de representação eleitoral, desde que o façam em mesmo pleito e circunscrição. De todo evidente o interesse do Ministério Público Eleitoral em recorrer, pois aquela instituição detém o múnus público para tanto. [...]”

(Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg n^o 6.506, rel. Min. José Delgado.)

“[...] Na hipótese de a investigação judicial ser julgada procedente, a sanção de inelegibilidade alcança o candidato beneficiado e todos os que hajam contribuído para a prática do ato abusivo, nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar n^o 64/90. [...]”

(Ac. de 17.10.2006 na Rp n^o 935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

“Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Ausência de legitimidade da parte autora. Fatos acontecidos antes das eleições. Ação intentada um mês após o pleito. 1. Ausente a legitimidade da parte autora para promover ação de investigação judicial eleitoral, em período posterior às eleições (trinta e um dias após), visando a apurar fatos públicos e notórios (publicidade institucional dita ilegal feita em jornais de grande circulação) que ocorreram em momentos anteriores ao pleito. [...] 4. Recurso provido para acolher a preliminar de ausência de legitimidade para agir, em razão do decurso do tempo, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.”

(Ac. de 29.6.2006 no REspe n^o 25.966, rel. Min. José Delgado.)

“[...] 1. O interesse de agir está na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando eventual repercussão da decisão na esfera política do representante. [...] 3. A norma contida no art. 96 da Lei n^o 9.504/97 não restringiu o campo de atuação dos legitimados a propor reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento, não cabendo ao magistrado fazê-lo. [...]”

(Ac de 1^o.6.2006 no AgRgAg n^o 6.506, rel. Min. José Delgado.)

“[...] 1. O interesse de agir está na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando se haverá repercussão da decisão na esfera política do representante. 2. O interesse público se sobrepõe ao particular no sentido de ver bem conduzido o processo eleitoral. 3. A norma contida no art. 96 da Lei n^o 9.504/97 não restringiu o campo de atuação dos legitimados a propor reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento, não cabendo ao juiz fazê-lo. 4. A decisão agravada foi contundente quanto às alegações postas, todas explicitadas na decisão agravada, pelo que merece ser mantida. [...]”

(Ac. de 18.5.2006 no AgRgAg n^o 6.388, rel. Min. José Delgado.)